Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

TST afasta alegação de nulidade em favor de celeridade processual

MPF acusa ex-governador de Roraima de improbidade

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

TST esclarece prazo de prescrição para trabalhador avulso

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

Senado modifica MP do Projeto Escola de Fábrica

Consumidor ganha ações contra juro alto

Cancelado registro de imóveis vendidos pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira

Mantida pensão a dentista incapacitado por descarga elétrica em Passo Fundo (RS)

Negada redução de indenização por morte de duas pessoas em acidente em Minas Gerais

Juízo da Falência da Unisa vai decidir, provisoriamente, sobre débitos trabalhistas

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

Mantida suspensão de cobrança de ICMS sobre energia contratada para shopping de Maceió

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

O Estado vidual e a impenhorabilidade do bem de família

Ricardo Amin Abrahão Nacle é Advogado em São Paulo. Pós-graduado em direito processual civil na PUC/SP. Presidente do Conselho de Apoio do Instituto de Aperfeiçoamento de Direito do Estado (IADE)

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional